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II SÉRIE-A — NÚMERO 244

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• Votação do n.º 3 do artigo 8.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da epígrafe do artigo 8.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Objeto social

• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 9.º – Aprovados

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Capital social

• Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PSD – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

• Votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º – Prejudicado

• Votação da proposta de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PSD – Aprovado