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16 DE JUNHO DE 2023

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• Votação do n.º 1 do artigo 11.º – Prejudicado

• Votação do n.º 2 do artigo 11.º – Prejudicado

• Votação da epígrafe do artigo 11.º – Prejudicada

Artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Realização do capital social

• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 12.º – Aprovados

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x X x x x

Contra

Abstenção

Artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Participação do clube desportivo fundador

• Votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 13.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra x

Abstenção x

• Votação do n.º 1 do artigo 13.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x

Contra

Abstenção x x

• Votação da alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º – Aprovado