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16 DE JUNHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento de um novo n.º 7 do artigo 13.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PS – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da epígrafe do artigo 13.º – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Participação de regiões autónomas

• Votação do corpo e da epígrafe do artigo 14.º – Aprovados

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

Artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) – Ações

• Votação da proposta de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar

do PSD – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x

Contra x