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II SÉRIE-A — NÚMERO 244

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do corpo do n.º 2 do artigo 13.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 3 do artigo 13.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 4 do artigo 13.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do n.º 5 do artigo 13.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 5 do artigo 13.º – Prejudicado

• Votação do n.º 6 do artigo 13.º – Aprovado