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16 DE JUNHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x

Contra x

Abstenção

• Votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º – Prejudicada

• Votação do corpo do n.º 1 do artigo 10.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x X x x x

Contra

Abstenção

• Votação do n.º 2 do artigo 10.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x X x x x

Contra

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do n.º 3 do artigo 10.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x X x

Contra x

Abstenção x

• Votação da proposta de alteração do n.º 3 do artigo 10.º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS –

Prejudicada

• Votação do n.º 3 do artigo 10.º – Prejudicado

• Votação do n.º 4 do artigo 10.º – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE

Favor x x x x x