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Segunda-feira, 3 de julho de 2023 II Série-A — Número 253

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 853 e 854/XV/1.ª): N.º 853/XV/1.ª (BE) — Procede à criação do Instituto da Água, IP, e à reativação das administrações das regiões hidrográficas e dos Conselhos da região hidrográfica. N.º 854/XV/1.ª (IL) — Altera o Código do Imposto sobre os Veículos, eliminando a atual discriminação fiscal de veículos usados provenientes da União Europeia. Proposta de Lei n.º 99/XV/1.ª (GOV): Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo, suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo. Projetos de Resolução (n.os 821 a 824/XV/1.ª): N.º 821/XV/1.ª (BE) — Investimento em modos de produção compatíveis com a escassez de água e moratória sobre atividades de consumo intensivo de água. N.º 822/XV/1.ª (BE) — Programa nacional para redução de

perdas de água. N.º 823/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022». N.º 824/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à devolução automática do ISV cobrado ilegalmente. Propostas de Resolução (n.os 14 a 16/XV/1.ª): N.º 14/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional Entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín, a 24 e 25 de julho de 2019. N.º 15/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista), assinada em Roterdão, em 30 de janeiro de 2017. N.º 16/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo que altera a Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.