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14 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Contra X - - - -

Abstenção x - - - -

• Votação da alteração ao artigo 111.º do RJUE, na redação dada pelo artigo 3.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor X x x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

• Votação do corpo do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

• Votação da alteração ao artigo 22.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na redação dada pelo artigo 4.º do

Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x X - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

• Votação da alteração ao artigo 65.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na redação dada pelo artigo 4.º do

Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x X - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -