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14 DE JULHO DE 2023

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• Votação da alteração ao artigo 176.º do RJIGT, na redação dada pelo artigo 5.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra X x - - - -

Abstenção x - - - -

Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Preservação das responsabilidades públicas

• Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção - - - -

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Revisão do RGEU e da legislação conexa

• Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção - - - -

Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Regulamentação

• Votação do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção - - - -