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14 DE JULHO DE 2023

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Artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Promoção do recurso a mecanismos de

resolução alternativa de litígios no arrendamento

• Votação do artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x - - - -

Artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Entrada em vigor

• Votação do artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x x - - - -

Anexo I a que se refere o artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Criação de um regime

excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados

• Votação do Anexo I – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x x - - - -

10. No dia 12 de julho de 2023, estas votações foram ratificadas pela Comissão por unanimidade dos

presentes, registando-se a ausência do BE.

11. Em virtude de todos os artigos desta iniciativa terem sido rejeitados, não houve lugar a texto final.

Palácio de São Bento, em 12 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

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