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14 DE JULHO DE 2023

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PARTE III – Conclusões

1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 4 de maio de 2023, a Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª

(GOV) – Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em

Matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022;

2) O Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado

em Bucareste, a 19 de maio de 2022, tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da

defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos

internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo;

3) Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é de parecer que a Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª

(GOV) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2023.

O Deputado relator, Rui Vilar — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na

reunião da Comissão de 5 de julho de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.