II SÉRIE-A — NÚMERO 259

38

assegurava, como pelas boas condições que propiciava aos doentes ao nível dos meios complementares de

diagnostico, as quais permitiam uma adequada resposta no período das 8 às 24h.

A falta deste serviço tem obrigado os doentes, nos últimos 3 anos, a deslocarem-se às urgências do Centro

Hospitalar Universitário de Coimbra (CHUC), para situações de saúde que não necessitariam do recurso a um

serviço de urgências de um hospital central, com os transtornos que isso provoca para as pessoas e para os

serviços de saúde.

Ademais, este encerramento configura, de acordo com a Presidente da Câmara e o Presidente da

Assembleia Municipal de Cantanhede, uma violação do protocolo de 24 de fevereiro de 2007, assinado entre a

Administração Regional de Saúde (ARS) do Centro e o município de Cantanhede.

Com efeito, de acordo com a informação dos autarcas de Cantanhede, foi com base nesse protocolo que a

autarquia aceitou a substituição do serviço de urgências, que funcionava durante 24 horas no Hospital Arcebispo

João Crisóstomo, pela consulta aberta a funcionar no mesmo hospital, no período entre as 8 e as 24 h, dado ser

este o período de maior necessidade de resposta para as pessoas.

O encerramento das urgências tinha sido decidido no âmbito da reforma da rede de urgências empreendida

pelo então Ministro Correia de Campos, então titular da pasta de saúde no Governo do Partido Socialista liderado

pelo Primeiro-Ministro José Sócrates.

Passado todo este período começa a ser visível que o encerramento de muitos destes serviços está a ter

como consequência um significativo aumento de procura das urgências dos hospitais centrais, como é o caso

do CHUC, com o consequente aumento dos tempos de espera para os doentes. No âmbito dessa reforma da

rede de urgências foram encerradas diversas urgências (serviços de atendimento permanente), em vários

concelhos do distrito de Coimbra e no resto do País.

A existência de uma rede de atendimento a doentes, de horário alargado e com acesso a meios

complementares de diagnóstico, que permitisse uma resposta como a que era dada na consulta aberta que

funcionava no Hospital Arcebispo Crisóstomo, era menos onerosa e permitia uma melhor resposta aos doentes,

evitando que muitos deles tivessem de recorrer às urgências do hospital central.

Estando, neste momento, a decorrer o processo de restruturação do Hospital Arcebispo Crisóstomo, com o

objetivo, segundo o Governo, de garantir uma melhor prestação de cuidados à população, afigura-se da maior

pertinência que o Governo corrija a injustiça criada em 2020 e reabra o atendimento da consulta aberta nas

instalações do Hospital João Crisóstomo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projeto

de resolução:

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, que reabra a consulta aberta do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, encerrada a

25 de março de 2020.

Palácio de São Bento, 14 de julho de 2023.

Os Deputados do PSD: Fátima Ramos — Mónica Quintela — João Barbosa de Melo — Rui Cristina — Pedro

Melo Lopes — Fernanda Velez — Guilherme Almeida — João Dias Coelho — Helga Correia — Hugo Patrício

Oliveira — Inês Barroso.

———