14 DE JULHO DE 2023

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De facto, e como bem defende o ilustre Professor Doutor Fernando Araújo, «não se humaniza a espécie

humana reduzindo as demais espécies à irrelevância moral, tornando-as ornamentos de uma mundivisão auto-

complacente ou “consoladora”, e ignorando-as em tudo o resto.»6

O lugar de um animal selvagem não é em cativeiro, mas em liberdade. Saibamos, pois, alargar a nossa

esfera da ética, da compaixão e do respeito aos animais que partilham connosco o planeta, começando por

permitir-lhe o direito, que deveria ser um direito fundamental, de poder viver em liberdade.

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Promova e execute programas de reconversão de delfinários e oceanários, sitos em território nacional,

em centros de conservação, recuperação e observação das espécies, sem qualquer componente lúdica;

2 – Implemente, no âmbito dos programas de reconversão e em colaboração com especialistas e

organizações não governamentais de conservação da natureza e de proteção animal:

a) A transição digital dos espaços, transformando-os em espaços virtuais de sensibilização e educação

ambiental;

b) A criação de santuários naturais para alojamento e reabilitação dos animais marinhos resgatados.

3 – Garanta os recursos necessários para a implementação dos programas de reconversão, nomeadamente

disponibilizando apoio financeiro e técnico;

4 – Promova a sensibilização pública sobre os impactos negativos do cativeiro de animais selvagens e os

benefícios da reconversão dos delfinários e oceanários;

5 – Incentive a pesquisa científica sobre o comportamento e o bem-estar dos animais marinhos em cativeiro,

visando aprimorar os conhecimentos sobre essas espécies e as melhores práticas para a sua conservação;

6 – Estabeleça prazos e metas para a implementação dos programas de reconversão, garantindo a transição

gradual e eficiente dos delfinários e oceanários para os novos centros e santuários naturais de conservação,

recuperação e observação das espécies;

7 – Promova a monitorização e atualização anual sobre a implementação desses programas, divulgando

esses mesmos relatórios à Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 29 de junho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 841/XV/1.ª

PELA REABERTURA DA CONSULTA ABERTA DO HOSPITAL JOÃO CRISÓSTOMO, EM

CANTANHEDE

Exposição de motivos

A consulta aberta que funcionava no Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e que dava

resposta a cerca de 60 mil pessoas residentes no referido concelho e em alguns concelhos limítrofes, foi

encerrada a 25 de março de 2020.

O funcionamento desta consulta aberta no hospital era muito útil, não só pelos cuidados de saúde que

6 A Hora dos Direitos dos Animais, 2003