14 DE JULHO DE 2023

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 12/XV/1.ª

(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ROMÉNIA

SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM BUCARESTE, A 19 DE MAIO DE

2022)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo em anexo o

parecer da Comissão de Defesa Nacional

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1. Nota Introdutória

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do

artigo 198.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à

Assembleia da República, a 4 de maio de 2023, a Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (GOV), que aprova, para

ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa,

assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão

de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada competente, tendo sido decidido enviar

também, tendo em conta o seu objeto, a iniciativa à Comissão de Defesa Nacional, tendo sido designada como

relatora a Deputada autora deste parecer.

2. Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa

Tal como realça o documento enviado pelo Governo à Assembleia da República, o «Acordo entre a República

Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de

2022, tem por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas

competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas

Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo».

Considera ainda o Governo que este Acordo representa um contributo relevante para o reforço das relações

de amizade e cooperação entre Portugal e a Roménia e que a cooperação militar é uma contribuição para a paz

e segurança internacionais.

Assim, reconhecendo o que está já disposto na Carta das Nações Unidas, considerando a Organização do

Tratado do Atlântico Norte (OTAN) como um pilar de segurança e estabilidade, e determinados a contribuir para

uma União Europeia mais próxima e uma relação transatlântica mais ampla, atuando no espírito de parceria e

cooperação através do desenvolvimento de relações fortes no domínio da defesa, tanto na NATO como na UE,

Portugal e a Roménia assinaram este Acordo.

Este Acordo estabelece as áreas de cooperação entre os dois Estados em matéria de defesa:

a) Política de defesa e planeamento;

b) Exercícios com forças bilaterais e multinacionais;

c) Ciberdefesa e luta contra a guerra híbrida;