14 DE JULHO DE 2023

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Artigo 3.º

Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

Palácio de São Bento, em 12 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 839/XV/1.ª

(Título inicial)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE GARANTIR QUE A ENTRADA EM

FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA

(Título inicial substituído a pedido autor)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE GARANTIR A ENTRADA EM

FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA

Exposição de motivos

A Entidade para a Transparência (EpT) é um órgão independente que funciona junto do Tribunal

Constitucional (TC), que foi criada pela Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e que tem como atribuição

a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos

políticos e altos cargos públicos, nos termos definidos pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

Apesar de estar criada na lei, passaram quase quatro anos sem que a mesma tenha entrado em funções.

Primeiro, não havia sede para instalar este órgão e, com efeito, só em janeiro deste ano foi dada a indicação de

que a EpT funcionaria no Palácio dos Grilos, em Coimbra. Na mesma altura, em comunicado, o TC informou

também ter tido lugar a aprovação em Plenário da proposta do presidente relativa à designação dos membros

da EpT: presidente e dois vogais.

Cinco meses após a tomada de posse da direção da Entidade para a Transparência (EpT), o semanário

Expresso1 noticiou que a EpT continua impedida de funcionar, pois que as instalações disponíveis no Palácio

dos Grilos, em Coimbra não dispõem de «condições mínimas como água e luz». Diz aquele semanário que «em

causa está a falta de um instrumento legal, como um contrato de arrendamento com a Universidade de Coimbra,

que depende do Governo». Consequentemente, a EpT está impedida de celebrar contratos de eletricidade, água

ou internet.

De acordo com o TC, em comunicado2 divulgado no dia 21 de abril, a situação não se encontra resolvida,

apesar de «meses de insistências do tribunal junto do Governo, a última informação recebida à data deste

comunicado é a de que o processo se encontra em análise no Gabinete do Primeiro-Ministro». Na mesma nota,

o TC explica: «aquilo que falta neste momento e que o tribunal e a Entidade consideram imprescindível e

urgente, mas não podem fazer – uma vez que é, por decisão do legislador, da competência do Governo –, é a

1 https://leitor.expresso.pt/semanario/semanario2645-5/html/primeiro-caderno/politica/transparencia-ainda-sem-luz-agua-e-internet. 2 https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/imprensa0200-bd7174.html