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14 DE JULHO DE 2023

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• Votação da alínea u) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - -

Contra x x - - -

Abstenção x - - -

• Votação do remanescente do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - -

Contra x x - - -

Abstenção - - -

• Votação da proposta de aditamento, da IL, de uma nova alínea u), com renumeração posterior, ao

artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - -

Contra x - - -

Abstenção x - - -

• Votação da proposta de aditamento, da IL, de uma nova alínea ii) ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º

77/XV/1.ª (GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - -

Contra x x - - -

Abstenção x - - -

• Votação da proposta de aditamento, do PS, da alínea hh) ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª

(GOV) – Aprovada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - -

Contra x - - -

Abstenção x x - - -