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14 DE JULHO DE 2023

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6. Na reunião de 22 de junho de 2023, o Grupo de Trabalho – Habitação procedeu à indiciária votação desta

iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção do Grupo Parlamentar do

BE.

7. Foram apresentadas propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV), pelo PS, PSD, IL,

PCP e Livre.

8. A votação indiciária foi objeto de gravação áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na internet.

9. Os resultados da votação indiciária, ocorrida em sede de grupo de trabalho, foram os seguintes:

Artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Objeto

• Votação do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x X - - -

Contra x x - - -

Abstenção x - - -

Artigo 2.º da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Sentido e extensão

• Votação da proposta de eliminação, do Livre, das subalíneas i), ii), iii) e vi) da alínea a) do artigo 2.º da

Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - -

Contra x x x X - - -

Abstenção - - -

• Votação da proposta de eliminação, do Livre, das alíneas h), i) e m) do artigo 2.º da Proposta de Lei n.º

77/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor - - -

Contra x x x x - - -

Abstenção x - - -

• Votação da proposta de eliminação, do PCP, das alíneas e), f), p), r), w) e x) do artigo 2.º da Proposta de

Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - -