II SÉRIE-A — NÚMERO 259

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• Votação da proposta de aditamento, do PSD, de um novo n.º 2 ao artigo 2.º da Proposta de Lei n.º

77/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x x - - -

Contra x - - -

Abstenção - - -

Artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Duração

• Votação do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) – Aprovado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - -

Contra - - -

Abstenção x x x - - -

10. No dia 12 de julho de 2023, estas votações foram ratificadas pela Comissão por unanimidade dos

presentes, registando-se a ausência do BE.

11. A proposta de texto final encontra-se em anexo.

Palácio de São Bento, em 12 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para revisão:

a) Do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16

de dezembro, na sua redação atual;

b) Do regulamento geral de edificações urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto;

c) Do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na

sua redação atual;

d) Do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), aprovado em anexo ao Decreto-

Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual;

e) Ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013,

de 3 de setembro, na sua redação atual;

f) À lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada

pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua redação atual;