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II SÉRIE-A — NÚMERO 260

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geral que pretendem frequentar, independentemente da área de residência dos seus encarregados de

educação.

Aprovada em 7 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

SEGUNDO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 2023

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o segundo

orçamento suplementar para o ano de 2023, anexo à presente resolução.

Aprovada em 7 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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