17 DE JULHO DE 2023

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A

ADOÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE DIFERENTES IDADES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que crie uma campanha de sensibilização, junto da sociedade civil, para a adoção de crianças e jovens

de diferentes idades.

Aprovada em 30 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL AO LONGO

DO PERCURSO DA DOCÊNCIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Dê orientações gerais para que:

a) Os planos de estudos das licenciaturas em Educação Básica integrem unidades curriculares de educação

especial e inclusão;

b) Os mestrados que constituem habilitação profissional para a docência integrem uma unidade curricular de

diferenciação, flexibilização e adequação curricular no âmbito da educação inclusiva.

2 – Promova uma efetiva administração de formação contínua para necessidades educativas especiais.

Aprovada em 7 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AOS ALUNOS DE CURSOS ARTÍSTICOS

ESPECIALIZADOS A LIBERDADE DE ESCOLHA DA ESCOLA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, conforme previsto no n.º 6 do artigo 47.º da Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, clarifique que

os alunos dos cursos artísticos especializados em regime articulado podem escolher a escola do ensino básico