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20 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X

Abstenção X

• Votação do remanescente do artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X

• Votação da proposta de aditamento do PS do n.º 3 ao artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento da IL dos n.os 4 e 5 ao artigo 6.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª

(GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento da IL do artigo 6.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento da IL do artigo 6.º-B à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.