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II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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• Votação da proposta de alteração do L da alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª

(GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 7 do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra

Abstenção X X X X

• Votação do remanescente do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra

Abstenção X X X X

• Votação da proposta de aditamento do PS do n.º 2 ao artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X

• Votação da proposta de aditamento do L do n.º 3 ao artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X