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20 DE JULHO DE 2023

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Contra X X X

Abstenção X

Artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Harmonização do regime de classificação de

prédio devoluto»

• Votação do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, alterado pelo artigo 13.º da Proposta

de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

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Abstenção

• Votação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, alterado pelo artigo 13.º da Proposta

de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

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Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do BE de um novo n.º 4 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de

8 de agosto, alterado pelo artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

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Abstenção X

• Votação do corpo do artigo 13.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

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