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20 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PCP do artigo 14.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

Artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de

outubro»

• Votação do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo artigo 15.º da Proposta

de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X

Contra

Abstenção X X

• Votação do corpo do artigo 15.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X