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20 DE JULHO DE 2023

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29 de agosto, alterado pelo artigo 16.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X

Abstenção X X X

• Votação da proposta de aditamento do PSD dos n.os 9 e 10 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de

29 de agosto, alterado pelo artigo 16.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X

• Votação do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo artigo 16.º da Proposta

de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação do corpo do artigo 16.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), com alteração de numeração –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 16.º-A que altera o artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º

128/2014, de 29 de agosto – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção