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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação da proposta de aditamento do BE do artigo 18.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X X

Abstenção

Artigo 19.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Reapreciação de registos de alojamento local

emitidos»

• Votação da proposta de eliminação da IL, do CH e do PSD do artigo 19.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª

(GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do BE do artigo 19.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X X

Abstenção

• Votação do artigo 19.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

Artigo 20.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Caducidade de registos inativos»

• Votação da proposta de eliminação do CH do artigo 20.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.