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20 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do L ao n.º 6 do artigo 22.º do EBF, alterado pelo artigo 22.º da Proposta

de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do L de um novo n.º 17 ao artigo 22.º do EBF, alterado pelo artigo

22.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor

Contra X X X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do BE à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º-A do EBF, alterado pelo artigo

22.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de revogação do BE da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º-A do EBF, alterado pelo

artigo 22.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do BE das alíneas a), b) e d) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF, alterado

pelo artigo 22.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.