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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação da proposta de aditamento do CH do artigo 22.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

altera os n.os 1 e 4 do artigo 78.º-E do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do CH do artigo 22.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

revoga as alíneas a) e b) do n.º 4 e o n.º 5 do artigo 78.º-E do Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

Artigo 23.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais»

• Votação do aditamento do artigo 45.º-A ao EBF, aditado pelo artigo 23.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª

(GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do PSD de um novo n.º 6 ao artigo 45.º-A ao EBF, aditado pelo artigo

23.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), com introdução da proposta de alteração oral apresentada pelo

GP do PS, com a seguinte redação: «6 – Os benefícios fiscais previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo aplicam-

se ainda a imóveis adquiridos, reabilitados ou construídos, afetos ao arrendamento, no âmbito de programas

habitacionais promovidos pelas entidades com competência na área da habitação nas regiões Autónomas.» –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X