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20 DE JULHO DE 2023

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Artigo 24.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares»

• Votação da proposta de eliminação da IL da alínea f) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS, alterado

pelo artigo 24.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X

Abstenção X

• Votação da proposta de alteração da IL à alínea e) do n.º 5 e da alínea f) do n.º 6 do artigo 10.º do Código

do IRS, alterado pelo artigo 24.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X

Abstenção X

• Votação da proposta de alteração do PS à alínea e) do n.º 6 do artigo 10.º do Código do IRS, alterado

pelo artigo 24.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X

Abstenção X

• Votação do remanescente do artigo 10.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 24.º da Proposta de Lei

n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X

• Votação do artigo 41.º do Código do IRS, alterado pelo artigo 24.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovado.