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II SÉRIE-A — NÚMERO 263

40

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de revogação do BE da alínea c) do n.º 2 do artigo 45.º do EBF, alterado pelo artigo

22.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de revogação do BE do n.º 7 do artigo 45.º do EBF, alterado pelo artigo 22.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 46.º do EBF, alterado pelo artigo 22.º da Proposta de

Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X

Abstenção X X

• Votação da proposta de alteração do BE do n.º 5 do artigo 46.º do EBF, alterado pelo artigo 22.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do L de um novo n.º 14 ao artigo 46.º do EBF, alterado pelo artigo

22.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.