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II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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• Votação do corpo remanescente do artigo 21.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 21.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X

Artigo 22.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais»

• Votação da proposta de alteração do BE aos n.os 2 e 10 do artigo 22.º do EBF, alterado pelo artigo 22.º

da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de revogação do BE dos n.os 3 e 6 do artigo 22.º do EBF, alterado pelo artigo 22.º

da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do L ao n.º 3 do artigo 22.º do EBF, alterado pelo artigo 22.º da Proposta

de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor

Contra X X X X X X