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20 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação do remanescente do artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, aditado pelo

artigo 17.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento da IL dos novos n.os 4 e 5 ao artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014,

de 29 de agosto, aditado pelo artigo 17.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do BE dos novos n.os 4, 5 e 6 ao artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º

128/2014, de 29 de agosto, aditado pelo artigo 17.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação do corpo do artigo 17.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 17.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

adita os artigos 6.º-A e 15.º-B ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto– Rejeitada.