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II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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Artigo 16.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de

agosto»

• Votação da proposta de eliminação do CH do artigo 16.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de alteração da IL ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto,

alterado pelo artigo 16.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do PS dos n.os 4 e 5 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29

de agosto, alterado pelo artigo 16.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do PS da alínea h) ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014,

de 29 de agosto, alterado pelo artigo 16.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de alteração do PS da alínea f) ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014,

de 29 de agosto, alterado pelo artigo 16.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.