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II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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• Votação da proposta de aditamento do PAN da alínea j) ao n.º 5 do artigo 16.º da Lei de bases da

habitação, aditado pelo artigo 13.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do PAN da alínea e) ao n.º 3 do artigo 27.º da Lei de bases da

habitação,aditado pelo artigo 13.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do PAN do n.º 5 do artigo 47.º da Lei de bases da habitação,aditado

pelo artigo 13.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PCP do artigo 13.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

Artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Aquisição de bens imóveis por entidades

públicas»

• Votação da proposta de alteração do PCP ao n.º 1 do artigo 14.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Rejeitada.