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20 DE JULHO DE 2023

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Artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Linha de financiamento para obras coercivas»

• Votação da proposta de eliminação do CH do artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 2 do artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X X

Abstenção

• Votação do remanescente do artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do PS do n.º 4 ao artigo 11.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

Artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Limitação da isenção do Imposto Municipal sobre

as Transmissões Onerosas de Imóveis na aquisição para revenda»

• Votação do artigo 7.º do Código do IMT, alterado pelo artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovado.