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II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do PSD do n.º 2 ao artigo 9.º do Código do IMT, alterado pelo artigo

12.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação do artigo 11.º do Código do IMT, alterado pelo artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 17.º do Código do IMT, alterado pelo artigo 12.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PAN do n.º 10 ao artigo 17.º do Código do IMT, alterado pelo artigo

12.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação do corpo do artigo 12.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.