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20 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Contra X

Abstenção X X X

Artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Regulamentação»

• Votação da proposta de alteração da IL ao artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação do artigo 9.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra

Abstenção X X X X

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 9.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra

Abstenção X X X

Artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Parcerias entre o Estado, os municípios e o setor

cooperativo»

• Votação da proposta de alteração do PS do n.º 1 do artigo 10.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X