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20 DE JULHO DE 2023

37

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PS do artigo 88.º-A ao Regime Jurídico da Urbanização e

Edificação, aditado pelo artigo 21.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de eliminação do PS do n.º 6 do artigo 108.º-C do regime jurídico da urbanização e

edificação, aditado pelo artigo 21.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de alteração do PS do artigo 108.º-C do regime jurídico da urbanização e edificação,

aditado pelo artigo 21.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação do aditamento do artigo 108.º-C ao regime jurídico da urbanização e edificação, aditado pelo

artigo 21.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X