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II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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• Votação da proposta de aditamento do PSD de um novo artigo 50.º-A ao EBF, aditado pelo artigo 23.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PS dos n.os 7 e 8 do artigo 71.º-A ao EBF, aditado pelo artigo 23.º

da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação do remanescente da proposta de aditamento do PS do artigo 71.º-A ao EBF, aditado pelo artigo

23.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação do aditamento do artigo 74.º-A ao EBF, aditado pelo artigo 23.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª

(GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X

Abstenção X X X

• Votação do corpo do artigo 23.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X

Abstenção X X X