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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação da proposta de alteração do PCP da alínea d) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS,alterado

pelo artigo 24.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação do corpo do artigo 24.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X

Abstenção X X X

• Votação da proposta de aditamento do PSD do artigo 24.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

adita o artigo 78.º-H ao código do IRS – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

Artigo 25.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Compensação ao senhorio pela definição do

coeficiente de atualização de renda»

• Votação do artigo 3.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, alterado pelo artigo 25.º da Proposta de Lei

n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X X

Abstenção

• Votação do corpo do artigo 25.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X