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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 13.º do Código do IMI, alterado pelo artigo 26.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X

Abstenção X X

• Votação do artigo 13.º do Código do IMI, alterado pelo artigo 26.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra

Abstenção X X X X

• Votação da proposta de aditamento do PS do n.º 5 ao artigo 38.º do Código do IMI, alterado pelo artigo

26.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X

Abstenção X

• Votação da proposta de eliminação da IL e do PSD do n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI, alterado pelo

artigo 26.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação do artigo 44.º do Código do IMI, alterado pelo artigo 26.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção