II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X

Abstenção X X

• Votação da proposta de alteração da IL do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, alterado pelo artigo

28.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, alterado pelo artigo

28.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), com a proposta oral de alteração apresentada pelo GP do PS,

aditando à alínea y) do n.º 1 do artigo 7.º na redação proposta pela Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª, o texto proposto

pelo PSD à alínea z), ficando, assim, a alínea y) com a seguinte redação: «y) Os contratos de arrendamento

habitacional enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2019, de

22 de maio, na sua redação atual, bem como, os contratos celebrados no âmbito de programas públicos de

habitação promovidos pelas entidades com competência na área da habitação nas regiões autónomas». –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X

Contra

Abstenção X X

• Votação do remanescente da proposta de alteração do PSD do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo,

alterado pelo artigo 28.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X

Abstenção X

• Votação do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, alterado pelo artigo 28.º da Proposta de Lei n.º

71/XV/1.ª (GOV) – Prejudicado.

• Votação do artigo 60.º do Código do Imposto do Selo, alterado pelo artigo 28.º da Proposta de Lei n.º

71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.