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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação da proposta de alteração do PSD ao artigo 112.º do Código do IMI, alterado pelo artigo 26.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X

Contra X

Abstenção X

• Votação do artigo 112.º do Código do IMI, alterado pelo artigo 26.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Prejudicado.

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do IMI, alterado pelo artigo

26.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X X

Contra X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do L do artigo 112.º-B do Código do IMI, alterado pelo artigo 26.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do PSD ao n.º 2 do artigo 112.º-B do Código do IMI, alterado pelo artigo

26.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X

Abstenção X X X

• Votação do artigo 125.º do Código do IMI, alterado pelo artigo 26.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV),

com a proposta oral de alteração apresentada pelo GP do PS ao n.º 3 do artigo 125.º, com o seguinte teor: «3

– As empresas de distribuição de água e energia devem, através da comunicação referida no n.º 1, apresentar

uma lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração

autónoma, utilizando obrigatoriamente a identificação matricial dos prédios.» – Aprovado.