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20 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra

Abstenção X X X

• Votação do corpo do artigo 28.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra

Abstenção X X X X

Artigo 29.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto

sobre o Valor Acrescentado»

• Votação da proposta de alteração do PAN ao n.º 1 do artigo 29.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X

Abstenção X X X

• Votação da proposta de alteração da IL ao artigo 29.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 29.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X

Abstenção X X

• Votação das verbas 2.18 e 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA, alteradas pelo artigo 29.º da Proposta