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II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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• Votação da proposta de aditamento do PCP do n.º 1 do artigo 14.º-B ao NRAU, aditado pelo artigo 1094.º

do Código Civil, aditado, por sua vez, pelo artigo 32.º-C à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação do remanescente da proposta de aditamento do PCP do artigo 32.º-C à Proposta de Lei n.º

71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PCP do artigo 32.º-D à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PCP do artigo 32.º-E à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do PCP do artigo 32.º-F à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção