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20 DE JULHO DE 2023

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Artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Novo Regime do Arrendamento

Urbano»

• Votação da proposta de eliminação do PCP do artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação da proposta de aditamento do BE de uma nova alínea d) ao n.º 1 do artigo 13.º-B do NRAU,

alterado pelo artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação do artigo 14.º do NRAU, alterado pelo artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do BE de um novo n.º 6 ao artigo 14.º do NRAU, alterado pelo artigo

35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X X

Abstenção