II SÉRIE-A — NÚMERO 263

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• Votação da proposta de aditamento do BE do artigo 33.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

altera os artigos 1054.º, 1094.º, 1095.º e 1097.º do Código Civil – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

Artigo 34.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Novo Regime do Arrendamento

Urbano»

• Votação do artigo 35.º do NRAU, alterado pelo artigo 34.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação do artigo 36.º do NRAU, alterado pelo artigo 34.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), com

introdução da proposta de alteração oral apresentada pelo PS aos n.os 6 e 10 do referido artigo 36.º, passando

a ter a seguinte redação: «6 – Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, a

atualização da renda é apurada nos termos do artigo 24.º» e «10 – Em caso de transição de contrato para o

NRAU nos termos do artigo 30.º e seguintes, sem que tenha sido exercido o direito à aplicação do disposto no

n.º 1, se o arrendatário residir há mais de 15 anos no locado e o demonstrar mediante atestado emitido pela

junta de freguesia da sua área de residência, e tiver, à data da transição do contrato, idade igual ou superior a

65 anos de idade ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60/prct., o senhorio apenas pode opor-

se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, aplicando-

se com as devidas adaptações os requisitos estabelecidos no artigo 1102.º do mesmo código.» – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X

• Votação do corpo do artigo 34.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X

Abstenção X X