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20 DE JULHO DE 2023

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Artigo 30.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Contribuição extraordinária sobre os

apartamentos em alojamento local»

• Votação da proposta de eliminação da IL do artigo 30.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de eliminação do PSD do artigo 30.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X

Contra X X X

Abstenção

• Votação da proposta de alteração do PAN ao artigo 30.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor

Contra X X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de alteração do PS ao artigo 30.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação do artigo 30.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Prejudicada.

Artigo 31.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Norma revogatória em matéria fiscal»

• Votação da proposta de eliminação da IL e do PS da alínea b) do artigo 31.º da Proposta de Lei n.º

71/XV/1.ª (GOV) – Aprovada.