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20 DE JULHO DE 2023

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GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Contra X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de alteração da IL do artigo 11.º-B do Código do IMI, aditado pelo artigo 27.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

• Votação do artigo 11.º-B do Código do IMI, aditado pelo artigo 27.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV)

– Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação do corpo do artigo 27.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de aditamento do CH do artigo 27.º-A à Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV), que

adita o artigo 11.º-B ao Código do IMI – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X

Abstenção X

Artigo 28.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Código do Imposto do Selo»

• Votação da proposta de aditamento do PSD do n.º 2 ao artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, alterado

pelo artigo 28.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.