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20 DE JULHO DE 2023

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• Votação do artigo 15.º-S do NRAU, alterado pelo artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de aditamento do BE da alínea f) ao n.º 1 do artigo 15.º-T do NRAU, alterado pelo

artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

• Votação da proposta de substituição do BE do artigo 15.º-U do NRAU, alterado pelo artigo 35.º da

Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X X

Abstenção

• Votação do corpo do artigo 35.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X

Contra X X X X

Abstenção X

Artigo 36.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de

janeiro»

• Votação da proposta de eliminação do PCP do artigo 36.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X