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20 DE JULHO DE 2023

71

• Votação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, alterado pelo artigo 36.º da Proposta de

Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, alterado pelo artigo 36.º da Proposta de

Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

• Votação do corpo do artigo 36.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Aprovado.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X X X

Abstenção

Artigo 37.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – «Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de

maio»

• Votação da proposta de eliminação do PCP do artigo 37.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) –

Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X

Contra X X

Abstenção X X

• Votação da proposta de alteração do PSD do artigo 3.º do Regime dos Procedimentos Especiais em

Matéria de Arrendamento, alterado pelo artigo 37.º da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) – Rejeitada.

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP PAN DURP L

Favor X X X